AREsp 2559264 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias fundamentaram de modo idôneo a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável, histórico de atuação em facção criminosa, gravidade dos crimes e alta periculosidade; a reforma dessa conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ESTEVAO SALES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Facção Criminosa, Súmula 7/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Facção Criminosa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTEVAO SALES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento da progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável e outros elementos da execução penal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Efeito da participação em facção criminosa na avaliação do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram de modo idôneo a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável, histórico de atuação em facção criminosa, gravidade dos crimes e alta periculosidade; a reforma dessa conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental