HC 889191 - ACORDAO

HC 889191 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo para progressão de regime com base em elementos do exame criminológico e do histórico da executada; o exame criminológico não vincula o julgador e o habeas corpus não admite o reexame do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: D C DO A; Paciente: DAIANE CAETANO DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Impossibilidade De Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

D C DO A

Agravante

DAIANE CAETANO DO AMARAL

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o exame criminológico vincula o julgador na decisão sobre progressão de regime
  2. 2 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Valor probatório do atestado de boa conduta carcerária para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo para progressão de regime com base em elementos do exame criminológico e do histórico da executada; o exame criminológico não vincula o julgador e o habeas corpus não admite o reexame do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus (Presidência do STJ)