HC 902606 - ACORDAO

HC 902606 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não há flagrante ilegalidade na decisão que determinou a realização de exame criminológico, pois as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta a necessidade da prova técnica com base no histórico prisional conturbado do agravante — inclusive novo crime doloso durante o regime aberto e diversas faltas disciplinares —, observando a orientação da Súmula 439/STJ e da Súmula Vinculante 26/STF; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante/paciente: GABRIEL ALVES SIQUEIRA; Órgão Decisório/parte Contrária: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

Case Brief

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Parties

GABRIEL ALVES SIQUEIRA

Agravante/paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 É obrigatória a realização de exame criminológico para progressão de regime?
  2. 2 Foi preenchido o requisito subjetivo (bom comportamento) para a progressão do agravante?
  3. 3 Se a decisão que determinou exame criminológico está suficientemente fundamentada?

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há flagrante ilegalidade na decisão que determinou a realização de exame criminológico, pois as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta a necessidade da prova técnica com base no histórico prisional conturbado do agravante — inclusive novo crime doloso durante o regime aberto e diversas faltas disciplinares —, observando a orientação da Súmula 439/STJ e da Súmula Vinculante 26/STF; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a determinação de submissão do agravante a exame criminológico, conforme decisão de origem.