HC 855746 - ACORDAO

HC 855746 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a aplicação da Súmula 534/STJ afasta o alegado constrangimento ilegal quanto à interrupção da data-base por falta grave; as matérias que não foram decididas pela instância ordinária não podem ser conhecidas por supressão de instância; e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado nesta via, não sendo possível modificar o entendimento sobre autoria das faltas.

Parties
Agravante: Jose Carlos de Sousa Afetal Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Súmula 534/stj, Supressão De Instância, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Grave Súmula 534/stj Supressão De Instância Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Jose Carlos de Sousa Afetal Junior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Interrupção da contagem do prazo para progressão de regime em razão de falta grave
  2. 2 Existência ou não de constrangimento ilegal na interrupção da data-base
  3. 3 Ausência de oitiva prévia do apenado em juízo

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a aplicação da Súmula 534/STJ afasta o alegado constrangimento ilegal quanto à interrupção da data-base por falta grave; as matérias que não foram decididas pela instância ordinária não podem ser conhecidas por supressão de instância; e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado nesta via, não sendo possível modificar o entendimento sobre autoria das faltas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Decisão agravada mantida.