HC 791021 - DECISAO

HC 791021 - DECISAO

O Tribunal negou a ordem porque, em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ, a data-base para futuras progressões é o momento em que se preencheu o último requisito previsto no art. 112 da LEP; assim, não há ilegalidade em considerar como termo inicial a data de emissão do exame criminológico favorável quando este foi o último requisito a ser implementado.

Parties
Paciente: Robison Henrique do Nascimento Ferreira; Órgão Coator: Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Art. 112 Da LEP, Jurisprudência
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Art. 112 Da LEP Jurisprudência

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Parties

Robison Henrique do Nascimento Ferreira

Paciente

Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Data-base para progressão de regime
  2. 2 Momento do preenchimento do requisito subjetivo (exame criminológico)
  3. 3 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O Tribunal negou a ordem porque, em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ, a data-base para futuras progressões é o momento em que se preencheu o último requisito previsto no art. 112 da LEP; assim, não há ilegalidade em considerar como termo inicial a data de emissão do exame criminológico favorável quando este foi o último requisito a ser implementado.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.