HC 920453 - DECISAO

HC 920453 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício porque a Corte estadual condicionou a progressão ao exame criminológico com fundamentação genérica e inidônea (gravidade abstrata dos crimes, longa pena e faltas antigas), sem elementos concretos extraídos da execução; em razão da ausência de motivação adequada exigida pelo art. 93, IX da CF, art. 112, §1º da LEP e Súmula 439/STJ, restabeleceu-se a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO VOLPATO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Para Restabelecer Progressão De Regime)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões Judiciais, Súmula 439/stj, Regime Semiaberto
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Das Decisões Judiciais Súmula 439/stj Regime Semiaberto

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Parties

PAULO SERGIO VOLPATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Para Restabelecer Progressão De Regime)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de condicionar progressão de regime à realização de exame criminológico
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício porque a Corte estadual condicionou a progressão ao exame criminológico com fundamentação genérica e inidônea (gravidade abstrata dos crimes, longa pena e faltas antigas), sem elementos concretos extraídos da execução; em razão da ausência de motivação adequada exigida pelo art. 93, IX da CF, art. 112, §1º da LEP e Súmula 439/STJ, restabeleceu-se a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.