HC 932625 - DECISAO

HC 932625 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configuração de inadmissível reiteração de pedido já apreciado pelo STJ (HC n. 849.095/SP), pela necessidade de evitar supressão de instância diante da pendência de decisão do juízo competente e pela impropriedade do habeas corpus para reanalisar questões que demandam dilação probatória, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JULIO CESAR PEREIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Reiteração, Liminar
Execução Penal Penal Processo Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Reiteração Liminar

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR PEREIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de concessão de progressão de regime sem exame criminológico
  2. 2 Inadmissibilidade de reiteração de pedido já apreciado pelo STJ
  3. 3 Impossibilidade de supressão de instância pela Corte Especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configuração de inadmissível reiteração de pedido já apreciado pelo STJ (HC n. 849.095/SP), pela necessidade de evitar supressão de instância diante da pendência de decisão do juízo competente e pela impropriedade do habeas corpus para reanalisar questões que demandam dilação probatória, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.