HC 935117 - DECISAO

HC 935117 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado do STJ de que, sendo o paciente reincidente em crime hediondo ou equiparado, incide o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP, não havendo manifesta ilegalidade apta a autorizar, de ofício, a concessão do habeas corpus; por essa razão, indefere-se liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: IVAN MARIO RODRIGUES; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não se verifica manifesta ilegalidade que justifique a concessão da ordem.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus, Cálculo De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Cálculo De Pena

Case Brief

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Parties

IVAN MARIO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Percentual para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 Incidência de reincidência específica em crime equiparado a hediondo
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado do STJ de que, sendo o paciente reincidente em crime hediondo ou equiparado, incide o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP, não havendo manifesta ilegalidade apta a autorizar, de ofício, a concessão do habeas corpus; por essa razão, indefere-se liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não se verifica manifesta ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.