HC 924630 - ACORDAO

HC 924630 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte entendeu que a exigência de complementação de exame criminológico pela instância originária, fundada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena, careceu de fundamentação concreta; sendo insuficiente anular a conclusão favorável do exame criminológico e do atestado de comportamento sem indicação de elementos concretos que justifiquem a negativa da progressão de regime.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Pela Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Pela Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta para indeferimento da progressão de regime
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico
  3. 3 Valoração do exame criminológico e do atestado de comportamento carcerário como elementos para progressão de regime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte entendeu que a exigência de complementação de exame criminológico pela instância originária, fundada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena, careceu de fundamentação concreta; sendo insuficiente anular a conclusão favorável do exame criminológico e do atestado de comportamento sem indicação de elementos concretos que justifiquem a negativa da progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu o habeas corpus por ausência de fundamentação concreta para o indeferimento da progressão de regime.