HC 912394 - DECISAO

HC 912394 - DECISAO

Verificado que o paciente havia obtido parecer favorável no exame criminológico realizado, ostentava atestado de bom comportamento carcerário e preenchia o lapso temporal necessário, e que o acórdão do Tribunal de Justiça exigiu complementação do exame com base apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena remanescente sem fundamentação idônea, concluiu-se pela existência de flagrante ilegalidade. Assim, a Corte, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que veda indeferimento baseado apenas em gravidade abstrata, cassou o acórdão recorrido e restabeleceu a decisão do Juízo de Execução que concedeu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: JOSENI DA SILVA VASCONCELOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante / Parte Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Juízo De Origem: Juízo de Execução Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício / Restabelecimento Da Decisão De 1º Grau)
Outcome
Ordem concedida: acórdão recorrido cassado e decisão de 1º grau que concedeu a progressão ao regime aberto restabelecida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Gravidade Abstrata Do Crime, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Gravidade Abstrata Do Crime Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

Case Brief

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Parties

JOSENI DA SILVA VASCONCELOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Impetrante / Parte Agravante

Juízo de Execução Criminal

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício / Restabelecimento Da Decisão De 1º Grau)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso em execução penal
  2. 2 necessidade e requisitos para exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 valoração da gravidade abstrata do crime e da extensão da pena como fundamento para indeferir progressão

Ratio Decidendi

Verificado que o paciente havia obtido parecer favorável no exame criminológico realizado, ostentava atestado de bom comportamento carcerário e preenchia o lapso temporal necessário, e que o acórdão do Tribunal de Justiça exigiu complementação do exame com base apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena remanescente sem fundamentação idônea, concluiu-se pela existência de flagrante ilegalidade. Assim, a Corte, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que veda indeferimento baseado apenas em gravidade abstrata, cassou o acórdão recorrido e restabeleceu a decisão do Juízo de Execução que concedeu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida: acórdão recorrido cassado e decisão de 1º grau que concedeu a progressão ao regime aberto restabelecida.

Orders

  • Suspensão liminar dos efeitos do acórdão impugnado (concedida anteriormente)
  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo