HC 939642 - ACORDAO

HC 939642 - ACORDAO

O agravo regiment al não merece provimento porque a defesa não impugnou especificamente a decisão agravada (violação da dialeticidade, Súmula 182/STJ) e, no mérito, o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado em exame criminológico técnico que apontou aspectos desfavoráveis, indicando ausência do requisito subjetivo do art. 123 da LEP; o reexame de tais conclusões demandaria revisão fático-probatória incompatível com a via do habeas corpus, sendo insuficiente, isoladamente, o atestado de boa conduta carcerária para modificar a decisão.

Parties
Agravante: FRANSCICO VILAMAR DOS SANTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

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Parties

FRANSCICO VILAMAR DOS SANTOS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e violação do princípio da dialeticidade
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

O agravo regiment al não merece provimento porque a defesa não impugnou especificamente a decisão agravada (violação da dialeticidade, Súmula 182/STJ) e, no mérito, o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado em exame criminológico técnico que apontou aspectos desfavoráveis, indicando ausência do requisito subjetivo do art. 123 da LEP; o reexame de tais conclusões demandaria revisão fático-probatória incompatível com a via do habeas corpus, sendo insuficiente, isoladamente, o atestado de boa conduta carcerária para modificar a decisão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negaram provimento ao agravo regimental
  • Nego provimento ao agravo regimental