HC 941743 - ACORDAO

HC 941743 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão de origem estava devidamente fundamentada em elementos da execução (inclusive prática de novo crime durante regime menos vigiado), não sendo possível afastar de plano o requisito subjetivo para progressão; além disso, a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: GUILHERME OLIVEIRA BARBOSA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Súmula 182 STJ
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Revolvimento De Matéria Fático Probatória Súmula 182 STJ

Case Brief

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Parties

GUILHERME OLIVEIRA BARBOSA

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Determinação de exame criminológico para reanálise da progressão de regime
  2. 2 Avaliação do requisito subjetivo para concessão de benefício executório
  3. 3 Possibilidade (ou não) de revolvimento do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão de origem estava devidamente fundamentada em elementos da execução (inclusive prática de novo crime durante regime menos vigiado), não sendo possível afastar de plano o requisito subjetivo para progressão; além disso, a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos