HC 943911 - ACORDAO

HC 943911 - ACORDAO

Houve constrangimento ilegal porque o tribunal a quo impôs a realização de exame criminológico fundamentando-se apenas na nova redação do §2º do art. 112 da LEP e na gravidade abstrata dos delitos/longa pena, sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a perícia; além disso, a exigência generalizada prevista na Lei n. 14.843/2024 constituiria novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente, razão pela qual se manteve a ordem concedida em habeas corpus.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Celsi Roberto da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Celsi Roberto da Silva

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Imposição de exame criminológico como requisito para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Validade de fundamentação baseada em gravidade abstrata dos crimes ou longa pena a cumprir

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o tribunal a quo impôs a realização de exame criminológico fundamentando-se apenas na nova redação do §2º do art. 112 da LEP e na gravidade abstrata dos delitos/longa pena, sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a perícia; além disso, a exigência generalizada prevista na Lei n. 14.843/2024 constituiria novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente, razão pela qual se manteve a ordem concedida em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus a Celsi Roberto da Silva.