HC 959882 - DECISAO

HC 959882 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus por falta de demonstração pré-constituída de ilegalidade, diante da jurisprudência que autoriza o indeferimento da progressão de regime quando há registro de faltas graves e do reconhecimento pelo Tribunal a quo de histórico prisional com faltas graves e médias.

Parties
Paciente: Rafael Vieira da Silva; Órgão Coator: Sétima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Histórico Prisional, Livramento Condicional, Habeas Corpus
Execução Penal Progressão De Regime Falta Grave Histórico Prisional Livramento Condicional Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Rafael Vieira da Silva

Paciente

Sétima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento da progressão de regime por faltas graves
  2. 2 Necessidade de fundamentação idônea para indeferimento da progressão
  3. 3 Alegação de reabilitação de falta grave

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus por falta de demonstração pré-constituída de ilegalidade, diante da jurisprudência que autoriza o indeferimento da progressão de regime quando há registro de faltas graves e do reconhecimento pelo Tribunal a quo de histórico prisional com faltas graves e médias.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.