HC 937135 - ACORDAO

HC 937135 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não apresentou impugnação específica à decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo para progressão de regime, em razão do histórico carcerário desfavorável do apenado, com diversas faltas graves recentes (últimas ocorridas em 2020) e prazo de reabilitação até 23/04/2025, conforme Resolução SAP nº 144/2010, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus.

Parties
Agravante: JEFFERSON COSTA XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pelo Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Súmula N. 182/stj, Faltas Graves, Requisito Subjetivo, Resolução SAP Nº 144/2010
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Súmula N. 182/stj Faltas Graves Requisito Subjetivo Resolução SAP Nº 144/2010

Case Brief

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Parties

JEFFERSON COSTA XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pelo Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 Valoração de histórico carcerário e faltas disciplinares recentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não apresentou impugnação específica à decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo para progressão de regime, em razão do histórico carcerário desfavorável do apenado, com diversas faltas graves recentes (últimas ocorridas em 2020) e prazo de reabilitação até 23/04/2025, conforme Resolução SAP nº 144/2010, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental