HC 961833 - DECISAO

HC 961833 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado em exame criminológico desfavorável e em elementos constantes dos autos, inviabilizando reexame probatório em Habeas Corpus; portanto, a ordem não deve ser concedida e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: DONIZETTI DA SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Princípio in Dubio Pro Societate
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Atestado De Boa Conduta Carcerária Princípio in Dubio Pro Societate

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Parties

DONIZETTI DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se exame criminológico desfavorável justifica indeferimento da progressão de regime
  3. 3 Se atestado de boa conduta carcerária é suficiente para aferir requisito subjetivo de progressão

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado em exame criminológico desfavorável e em elementos constantes dos autos, inviabilizando reexame probatório em Habeas Corpus; portanto, a ordem não deve ser concedida e a liminar é indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.