HC 969852 - DECISAO

HC 969852 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, diante da conclusão do Tribunal de origem de que o paciente é reincidente específico em crimes equiparados a hediondos, aplicando-se o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP na redação da Lei n. 13.964/2019, e apoiando-se em precedentes do STJ.

Parties
Paciente: FELIPE ALVES DAVID; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retificação De Cálculos
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Retificação De Cálculos

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Parties

FELIPE ALVES DAVID

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Percentual aplicável para progressão de regime em caso de reincidência específica por crime hediondo ou equiparado após a redação da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Possibilidade de retificação dos cálculos da pena e ônus probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, diante da conclusão do Tribunal de origem de que o paciente é reincidente específico em crimes equiparados a hediondos, aplicando-se o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP na redação da Lei n. 13.964/2019, e apoiando-se em precedentes do STJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Publique-se.