HC 977779 - DECISAO

HC 977779 - DECISAO

Houve ilegalidade na exigência do exame criminológico por ausência de indicação de elementos concretos da execução que justificassem a perícia; a gravidade abstrata dos crimes ou a longa pena a cumprir não são fundamentos idôneos, e a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 caracteriza novatio legis in pejus, razão pela qual se concedeu liminar para cassar a exigência e determinar a análise do pedido de progressão de regime.

Parties
Paciente: WILLIAN DE OLIVEIRA SANTOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para cassar a exigência do exame criminológico e determinar a análise do pedido de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação De Decisão Judicial
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Fundamentação De Decisão Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Validade da fundamentação baseada em gravidade abstrata e pena a cumprir
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na exigência do exame criminológico por ausência de indicação de elementos concretos da execução que justificassem a perícia; a gravidade abstrata dos crimes ou a longa pena a cumprir não são fundamentos idôneos, e a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 caracteriza novatio legis in pejus, razão pela qual se concedeu liminar para cassar a exigência e determinar a análise do pedido de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para cassar a exigência do exame criminológico e determinar a análise do pedido de progressão de regime.

Orders

  • Cassação da decisão do Juízo da execução no ponto concernente à exigência de exame criminológico
  • Determinar a análise do pedido de progressão de regime do paciente (PEC n. 0011814-51.2021.8.26.0041, DEECRIM 10ª RAJ - Sorocaba/SP)