HC 977125 - DECISAO

HC 977125 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão na ausência do requisito subjetivo com base em aspectos negativos do exame criminológico, não havendo ilegalidade patente a ser sanada, e seria incabível nesta via o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: LEONICE JOSÉ MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Reexame Fático Probatório Habeas Corpus

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Parties

LEONICE JOSÉ MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do indeferimento da progressão de regime com base em dados negativos do exame criminológico
  2. 2 Possibilidade de reexame de questões fático-probatórias na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão na ausência do requisito subjetivo com base em aspectos negativos do exame criminológico, não havendo ilegalidade patente a ser sanada, e seria incabível nesta via o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Liminar indeferida