AREsp 2338803 - DECISAO

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Havendo duas condenações definitivas relativas ao mesmo tipo penal (latrocínio tentado e latrocínio consumado), reconheceu-se a reincidência específica do agravante, implicando a aplicação da fração de 60% prevista no art. 112, VII da LEP para a progressão de regime; assim, o agravo é conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: LUCIMAR DE JESUS PEREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Aplicação Retroativa De Norma Penal Mais Benéfica, Lei Nº 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Aplicação Retroativa De Norma Penal Mais Benéfica Lei Nº 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

LUCIMAR DE JESUS PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante é reincidente específico para fins de aplicação do percentual de progressão de regime
  2. 2 Se a tentativa versus consumação altera a caracterização de reincidência específica
  3. 3 Aplicação da Lei nº 13.964/2019 e do art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Havendo duas condenações definitivas relativas ao mesmo tipo penal (latrocínio tentado e latrocínio consumado), reconheceu-se a reincidência específica do agravante, implicando a aplicação da fração de 60% prevista no art. 112, VII da LEP para a progressão de regime; assim, o agravo é conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.