HC 962135 - ACORDAO

HC 962135 - ACORDAO

A Sexta Turma concluiu que a exigência de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e tem caráter material, porque acrescenta requisito para progressão de regime, de modo que sua aplicação retroativa violaria o art. 5º, XL, da Constituição Federal e o princípio de irretroatividade, bem como seria ilegal nos termos do art. 2º do Código Penal; por isso manteve a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus e negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO; Paciente: IVENS EDUARDO DE OLIVEIRA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (27/02/2025 a 05/03/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão mantida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa Habeas Corpus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO

Agravante

IVENS EDUARDO DE OLIVEIRA CARDOSO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (27/02/2025 a 05/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Natureza material ou processual da alteração legal

Ratio Decidendi

A Sexta Turma concluiu que a exigência de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e tem caráter material, porque acrescenta requisito para progressão de regime, de modo que sua aplicação retroativa violaria o art. 5º, XL, da Constituição Federal e o princípio de irretroatividade, bem como seria ilegal nos termos do art. 2º do Código Penal; por isso manteve a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus e negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus.