HC 958881 - ACORDAO

HC 958881 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a Lei n. 14.843/2024 tenha alterado o art. 112 da LEP tornando o exame criminológico obrigatório, sua aplicação aos delitos praticados antes de sua vigência importaria em novatio legis in pejus e retroatividade de norma mais gravosa, o que configura constrangimento ilegal; ademais, a imposição do exame exige fundamentação idônea nos termos da jurisprudência e da Súmula 439/STJ, elemento inexistente na hipótese concretamente analisada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: Oseias Gonçalves de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade, Fundamentação De Decisões Judiciais, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade Fundamentação De Decisões Judiciais +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Oseias Gonçalves de Souza

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a Lei n. 14.843/2024 tenha alterado o art. 112 da LEP tornando o exame criminológico obrigatório, sua aplicação aos delitos praticados antes de sua vigência importaria em novatio legis in pejus e retroatividade de norma mais gravosa, o que configura constrangimento ilegal; ademais, a imposição do exame exige fundamentação idônea nos termos da jurisprudência e da Súmula 439/STJ, elemento inexistente na hipótese concretamente analisada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Manter a decisão que dispensou a realização de exame criminológico para apreciação inicial do pedido de progressão, ressalvada a possibilidade de motivo superveniente que justifique sua realização