HC 964207 - ACORDAO

HC 964207 - ACORDAO

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus de natureza material (penal) e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; ademais, a determinação do exame exige fundamentação concreta sobre o comportamento do executado no cumprimento da pena, ausente no caso, configurando flagrante ilegalidade que justifica a concessão do habeas corpus e a reapreciação do pedido de progressão sem aplicação da Lei n. 14.843/2024 e sem consideração de faltas disciplinares antigas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado/paciente: TIAGO GUEDES CAVALCANTE GIGLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Ministerial No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)
Outcome
AgravO regimental ministerial não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade, Individualização Da Pena
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TIAGO GUEDES CAVALCANTE GIGLIO

Agravado/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Ministerial No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que torna obrigatório o exame criminológico
  2. 2 Natureza material (penal) ou processual da nova exigência legal
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta do juízo para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus de natureza material (penal) e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; ademais, a determinação do exame exige fundamentação concreta sobre o comportamento do executado no cumprimento da pena, ausente no caso, configurando flagrante ilegalidade que justifica a concessão do habeas corpus e a reapreciação do pedido de progressão sem aplicação da Lei n. 14.843/2024 e sem consideração de faltas disciplinares antigas.

Court Disposition

AgravO regimental ministerial não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Conceder o habeas corpus de ofício, determinando que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de progressão ao regime aberto apenas com base em aspectos concretos do cumprimento da pena, afastando as faltas disciplinares antigas e a aplicação da Lei n. 14.843/2024.