HC 979438 - ACORDAO

HC 979438 - ACORDAO

O Tribunal considerou que o juízo de primeiro grau fundamentou a determinação do exame criminológico no histórico prisional do paciente, com registro de ao menos cinco faltas disciplinares graves que indicam alta periculosidade e propensão à reiteração, fundamento compatível com a jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de exigir exame criminológico antes da progressão quando houver fundamentação idônea; assim, não se demonstrou constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Marco Antonio dos Santos; Autoridade Coatora: Décima Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada (sessão Virtual 27/03/2025 a 02/04/2025)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Gravidade Do Crime, Súmula 439/stj
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Gravidade Do Crime Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

Marco Antonio dos Santos

Paciente

Décima Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada (sessão Virtual 27/03/2025 a 02/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de exame criminológico antes da progressão de regime
  2. 2 Idoneidade da fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito, longa pena a cumprir e faltas disciplinare antigas
  3. 3 Valoração do histórico prisional (faltas disciplinares) como fundamento para indeferimento de progressão

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o juízo de primeiro grau fundamentou a determinação do exame criminológico no histórico prisional do paciente, com registro de ao menos cinco faltas disciplinares graves que indicam alta periculosidade e propensão à reiteração, fundamento compatível com a jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de exigir exame criminológico antes da progressão quando houver fundamentação idônea; assim, não se demonstrou constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.