HC 974995 - ACORDAO

HC 974995 - ACORDAO

A exigência de realização de exame criminológico para progressão de regime introduzida pela Lei n.14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e tem caráter material; sua aplicação retroativa é inconstitucional e ilegal, de modo que a decisão que concedeu habeas corpus ao paciente deve ser mantida, e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO; Paciente: JOAO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (julgamento)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO

Agravante

JOAO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 Aplicação retroativa da exigência de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Caracterização da novatio legis in pejus e natureza material do §1º do art.112 da LEP

Ratio Decidendi

A exigência de realização de exame criminológico para progressão de regime introduzida pela Lei n.14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e tem caráter material; sua aplicação retroativa é inconstitucional e ilegal, de modo que a decisão que concedeu habeas corpus ao paciente deve ser mantida, e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que concedeu a ordem de habeas corpus a JOAO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR.