HC 976213 - ACORDAO

HC 976213 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que concedeu a ordem porque a exigência generalizada de exame criminológico para progressão de regime, introduzida pela Lei n. 14.843/2024, configura novatio legis in pejus e não pode retroagir; além disso, a gravidade abstrata do delito, a reincidência ou a longa pena a cumprir não são suficientes, por si só, para justificar a realização da perícia, sendo necessária fundamentação concreta, nos termos da Súmula 439/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: ANTONIO HENRIQUE RISSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade Da Lei Penal, Reincidência, Gravidade Abstrata
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade Da Lei Penal Reincidência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

ANTONIO HENRIQUE RISSI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Suficiência da gravidade abstrata ou da reincidência para justificar perícia criminológica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que concedeu a ordem porque a exigência generalizada de exame criminológico para progressão de regime, introduzida pela Lei n. 14.843/2024, configura novatio legis in pejus e não pode retroagir; além disso, a gravidade abstrata do delito, a reincidência ou a longa pena a cumprir não são suficientes, por si só, para justificar a realização da perícia, sendo necessária fundamentação concreta, nos termos da Súmula 439/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus