HC 999232 - DECISAO

HC 999232 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a exigência do exame criminológico, nos termos do art. 112, §1º, da LEP alterado pela Lei 14.843/24, constituiria novatio legis in pejus se aplicada retroativamente a condenações anteriores à sua vigência e, no caso, não havia elementos concretos do cumprimento da pena que justificassem a imposição do exame; assim restabeleceu-se a decisão do Juízo de execuções que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: RONALDO JOSÉ ALVES FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de execuções que promoveu o paciente ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade, Novatio Legis in Pejus, Tempus Regit Actum
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Novatio Legis in Pejus Tempus Regit Actum

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Parties

RONALDO JOSÉ ALVES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação no tempo da Lei nº 14.843/24
  3. 3 Retroatividade de norma mais gravosa (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a exigência do exame criminológico, nos termos do art. 112, §1º, da LEP alterado pela Lei 14.843/24, constituiria novatio legis in pejus se aplicada retroativamente a condenações anteriores à sua vigência e, no caso, não havia elementos concretos do cumprimento da pena que justificassem a imposição do exame; assim restabeleceu-se a decisão do Juízo de execuções que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de execuções que promoveu o paciente ao regime semiaberto.

Orders

  • Concedo o habeas corpus a fim de restabelecer a decisão do Juízo de execuções que promoveu o paciente ao regime semi aberto.
  • Publique-se.