HC 1007004 - DECISAO

HC 1007004 - DECISAO

Indeferimento liminar por tratar-se de mera reiteração do HC n. 993.942/SP, já decidido, configurando litispendência em razão da identidade de partes, objeto e causa de pedir, o que obsta o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: FLAVIO RODRIGO PIETRO BACHEGA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Litispendência, Habeas Corpus, Lei Nº 14.843/2024, Lei De Execução Penal
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Litispendência Habeas Corpus Lei Nº 14.843/2024 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO RODRIGO PIETRO BACHEGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Constitucionalidade da Lei nº 14.843/2024
  3. 3 Litispendência por reiteração de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar por tratar-se de mera reiteração do HC n. 993.942/SP, já decidido, configurando litispendência em razão da identidade de partes, objeto e causa de pedir, o que obsta o conhecimento do writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se