HC 994615 - DECISAO

HC 994615 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a redação dada ao art. 112, § 1º, da LEP pela Lei n. 14.843/2024, que impõe a realização do exame criminológico como condição para progressão de regime, não pode retroagir para prejudicar condenado por crime cometido antes de sua vigência; ademais, a determinação do exame exige fundamentação idônea com base em elementos concretos da execução (Súmula 439/STJ), de modo que gravidade abstrata do delito, longa pena a cumprir ou faltas antigas não são suficientes para justificar a imposição do exame.

Parties
Paciente / Sentenciado: ANDRÉ LUIZ FONSECA; Agravante / Parte Recorrente: Ministério Público; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Pelo STJ
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer decisão do juízo de execução que havia deferido a progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade, Súmula 439, Aplicabilidade Imediata Da Lei Processual, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direito Intertemporal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Súmula 439 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRÉ LUIZ FONSECA

Paciente / Sentenciado

Ministério Público

Agravante / Parte Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 pode retroagir para prejudicar condenado por crime praticado antes de sua vigência
  2. 2 Se a imposição do exame criminológico no caso concreto estava devidamente fundamentada
  3. 3 Aplicabilidade imediata da norma processual (art. 6º da LINDB, art. 2º do CPP) em face da alteração legislativa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a redação dada ao art. 112, § 1º, da LEP pela Lei n. 14.843/2024, que impõe a realização do exame criminológico como condição para progressão de regime, não pode retroagir para prejudicar condenado por crime cometido antes de sua vigência; ademais, a determinação do exame exige fundamentação idônea com base em elementos concretos da execução (Súmula 439/STJ), de modo que gravidade abstrata do delito, longa pena a cumprir ou faltas antigas não são suficientes para justificar a imposição do exame.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer decisão do juízo de execução que havia deferido a progressão de regime

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão proferida pelo juízo de execução (fls. 33-34) que concedeu a progressão de regime
  • Comunique-se