HC 1023490 - DECISAO

HC 1023490 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem avaliou, nos termos do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal e da jurisprudência do STJ, o histórico prisional conturbado do paciente, com faltas disciplinares desde 2007, o que justifica o indeferimento da progressão de regime; a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório inadmissível na via eleita.

Parties
Paciente: EVERTON AFONSO DE OLIVEIRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Histórico Prisional
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Histórico Prisional

Case Brief

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Parties

EVERTON AFONSO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Pode infração grave antiga e a longa pena a cumprir impedir a progressão de regime?
  2. 2 Cabe considerar todo o período da execução penal ao analisar o requisito subjetivo?
  3. 3 É admissível revisão fático-probatória em habeas corpus quando a decisão das instâncias ordinárias se fundamenta em fatos da execução?

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem avaliou, nos termos do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal e da jurisprudência do STJ, o histórico prisional conturbado do paciente, com faltas disciplinares desde 2007, o que justifica o indeferimento da progressão de regime; a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório inadmissível na via eleita.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.