HC 1022160 - DECISAO

HC 1022160 - DECISAO

Verificada demora injustificada na realização do exame criminológico determinado pelo juízo da execução, configurando violação do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e resultando na manutenção do paciente em regime mais gravoso após ter cumprido a fração necessária; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o juízo analise imediatamente o pedido de progressão de regime.

Parties
Paciente: WILSON TIAGO FERREIRA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão/concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus e, de ofício, concedo a ordem para determinar que o juiz da execução analise imediatamente o pedido de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Duração Razoável Do Processo, Constrangimento Ilegal, Ineficiência Estatal
Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Duração Razoável Do Processo Constrangimento Ilegal Ineficiência Estatal

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Parties

WILSON TIAGO FERREIRA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão/concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Demora na realização do exame criminológico e seu impacto na progressão de regime
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para a progressão de regime
  3. 3 Adequação do habeas corpus para enfrentar demora estatal na execução penal

Ratio Decidendi

Verificada demora injustificada na realização do exame criminológico determinado pelo juízo da execução, configurando violação do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e resultando na manutenção do paciente em regime mais gravoso após ter cumprido a fração necessária; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o juízo analise imediatamente o pedido de progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus e, de ofício, concedo a ordem para determinar que o juiz da execução analise imediatamente o pedido de progressão de regime.

Orders

  • Determinar que o juiz da execução analise imediatamente o pedido de progressão de regime
  • Comunique-se