HC 1022166 - DECISAO

HC 1022166 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade na exigência do exame criminológico pelo Tribunal de origem, pois a decisão utilizou fundamentos abstratos (gravidade dos crimes, reincidência, longa pena e referência imprecisa a falta grave) sem apontar fatos concretos ocorridos na execução que justificassem o exame; diante da ausência de registros de faltas disciplinares no boletim informativo, cassou-se o acórdão e determinou-se que o Juízo das Execuções aprecie a progressão de regime dispensando o exame criminológico.

Parties
Paciente: WESLEY ERICSOM MADUREIRA ZANET; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Agravo de Execução Penal nº 0009496-31.2025.8.26.0502
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício: acórdão coator cassado; Juízo das Execuções Criminais deverá apreciar o pedido de progressão de regime sem condicionar à realização de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Súmula 439
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Súmula 439

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WESLEY ERICSOM MADUREIRA ZANET

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Agravo de Execução Penal nº 0009496-31.2025.8.26.0502

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de condicionamento da progressão de regime à realização de exame criminológico
  3. 3 Fundamentação idônea para determinação do exame criminológico (fatos concretos ocorridos na execução vs. fundamentos abstratos)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade na exigência do exame criminológico pelo Tribunal de origem, pois a decisão utilizou fundamentos abstratos (gravidade dos crimes, reincidência, longa pena e referência imprecisa a falta grave) sem apontar fatos concretos ocorridos na execução que justificassem o exame; diante da ausência de registros de faltas disciplinares no boletim informativo, cassou-se o acórdão e determinou-se que o Juízo das Execuções aprecie a progressão de regime dispensando o exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício: acórdão coator cassado; Juízo das Execuções Criminais deverá apreciar o pedido de progressão de regime sem condicionar à realização de exame criminológico.

Orders

  • Cassação do acórdão coator.
  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais aprecie o pedido de progressão de regime dispensando o exame criminológico.