HC 1008775 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a Corte estadual fundamentou adequadamente o indeferimento da progressão de regime com base em laudo criminológico desfavorável e em elementos do histórico do apenado; desconstituir tal fundamentação exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, além de observar a aplicação temporal das alterações legislativas relevantes.

Parties: Agravante: EVA NDRO SOLER DOS SANTOS ANDRADE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual 21/08/2025 a 27/08/2025
Outcome: agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Revolvimento Fático Probatório

Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Revolvimento Fático Probatório

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Parties

EVA NDRO SOLER DOS SANTOS ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual 21/08/2025 a 27/08/2025

Legal Issues

1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
2 valor probatório e alcance do exame criminológico
3 aplicação temporal das alterações legislativas (Lei 14.843/2024 vs Lei 10.792/2003)

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos

Orders

Negado provimento ao agravo regimental.
Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.