HC 1030505 - DECISAO

HC 1030505 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; o indeferimento da progressão decorre de exame criminológico desfavorável e da necessidade de acompanhamento psiquiátrico, fundamentos idôneos e em consonância com a jurisprudência do STJ que admite tal indeferimento e veda reexame fático via Habeas Corpus; além disso, pedido de visita periódica ao lar não foi apreciado pela instância de origem, de modo que sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância. Por tais razões, impõe‑se o indeferimento liminar do writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PETERSON VIEIRA GURGEL; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Visita Periódica Ao Lar
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Supressão De Instância Visita Periódica Ao Lar

Case Brief

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Parties

PETERSON VIEIRA GURGEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se estão preenchidos os requisitos subjetivos para concessão da progressão ao regime aberto diante de diagnóstico psiquiátrico e histórico criminal
  2. 2 Se cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se o STJ pode conhecer de pedido de visita periódica ao lar não apreciado pela instância de origem

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; o indeferimento da progressão decorre de exame criminológico desfavorável e da necessidade de acompanhamento psiquiátrico, fundamentos idôneos e em consonância com a jurisprudência do STJ que admite tal indeferimento e veda reexame fático via Habeas Corpus; além disso, pedido de visita periódica ao lar não foi apreciado pela instância de origem, de modo que sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância. Por tais razões, impõe‑se o indeferimento liminar do writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus (fundamento: art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ)
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal