HC 1010548 - ACORDAO

HC 1010548 - ACORDAO

A aplicação retroativa da exigência do exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 a crimes cometidos antes de sua vigência implicaria novatio legis in pejus e constrangimento ilegal; por isso, no caso concreto, mantida a decisão que restabeleceu a progressão de regime deferida pelo juízo de primeiro grau, e negado provimento ao agravo regimental por falta de fundamentação idônea para impor o exame criminológico retroativamente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: M. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

M. S.

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporária da Lei n. 14.843/2024 a crimes praticados antes de sua vigência
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico como requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 Idoneidade da fundamentação para imposição do exame criminológico

Ratio Decidendi

A aplicação retroativa da exigência do exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 a crimes cometidos antes de sua vigência implicaria novatio legis in pejus e constrangimento ilegal; por isso, no caso concreto, mantida a decisão que restabeleceu a progressão de regime deferida pelo juízo de primeiro grau, e negado provimento ao agravo regimental por falta de fundamentação idônea para impor o exame criminológico retroativamente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que restabeleceu a progressão de regime deferida pelo Juízo de primeiro grau