RHC 218428 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a ausência do requisito subjetivo para progressão, diante do conturbado histórico prisional do sentenciado (faltas graves, duas fugas, cinco novos delitos, envolvimento em organização criminosa armada e elementos que indicam alta periculosidade), e porque o habeas corpus não é via adequada para o revolvimento do conjunto fático-probatório; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Agravante: LEONARDO AUGUSTO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Decisão Final (agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

LEONARDO AUGUSTO DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Decisão Final (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para impugnar indeferimento de progressão de regime
  2. 2 Existência do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário) para progressão de regime
  3. 3 Valoração do atestado de boa conduta carcerária e possibilidade de revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a ausência do requisito subjetivo para progressão, diante do conturbado histórico prisional do sentenciado (faltas graves, duas fugas, cinco novos delitos, envolvimento em organização criminosa armada e elementos que indicam alta periculosidade), e porque o habeas corpus não é via adequada para o revolvimento do conjunto fático-probatório; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos