HC 1033585 - DECISAO

HC 1033585 - DECISAO

Não se identificou ilegalidade manifesta no acórdão recorrido: a nova redação da lei (Lei nº 14.843/2024) não pode ser aplicada retroativamente por constituir novatio legis in pejus, e a determinação de realização de exame criminológico foi devidamente motivada com base em elementos concretos do comportamento do sentenciado durante a execução (retorno à prática delituosa após desinternação condicional), razão pela qual o habeas corpus não foi concedido e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RAFAEL MARCOS SABES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus, Prova Pericial, Motivação Das Decisões
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Habeas Corpus Prova Pericial +1 more

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Parties

RAFAEL MARCOS SABES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  2. 2 Necessidade de realização de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se identificou ilegalidade manifesta no acórdão recorrido: a nova redação da lei (Lei nº 14.843/2024) não pode ser aplicada retroativamente por constituir novatio legis in pejus, e a determinação de realização de exame criminológico foi devidamente motivada com base em elementos concretos do comportamento do sentenciado durante a execução (retorno à prática delituosa após desinternação condicional), razão pela qual o habeas corpus não foi concedido e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.