HC 1021040 - DECISAO

HC 1021040 - DECISAO

A superveniente concessão da progressão ao regime semiaberto pelo Juízo de Execução tornou esgotada a pretensão do habeas corpus, configurando perda de objeto, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente/beneficiário: PAULO ROGERIO RICIONE (ou PAULO ROGERIO RICIONI); Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda De Objeto/prejudicialidade
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Perda De Objeto/prejudicialidade

Case Brief

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Parties

PAULO ROGERIO RICIONE (ou PAULO ROGERIO RICIONI)

Paciente/beneficiário

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de fundamentação no exame criminológico inviabiliza a progressão de regime
  2. 2 Se a superveniente concessão da progressão pelo juízo de execução torna o habeas corpus prejudicado

Ratio Decidendi

A superveniente concessão da progressão ao regime semiaberto pelo Juízo de Execução tornou esgotada a pretensão do habeas corpus, configurando perda de objeto, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se.