AREsp 2985219 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o indeferimento da progressão foi fundamentado em laudo criminológico desfavorável e em histórico carcerário com reiteradas faltas graves, fundamentos concretos e idôneos conforme jurisprudência do STJ, inexistindo ilegalidade a ser sanada; além disso, embargos de declaração não servem para rediscutir mérito.

Parties
Agravante: DIEGO HUMBERTO DA SILVA VILELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Embargos De Declaração, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Embargos De Declaração Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares +1 more

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Parties

DIEGO HUMBERTO DA SILVA VILELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de indeferimento da progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável
  2. 2 alcance e composição do requisito subjetivo previsto no art. 112 da LEP
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração e vedação de rediscussão do mérito por meio destes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o indeferimento da progressão foi fundamentado em laudo criminológico desfavorável e em histórico carcerário com reiteradas faltas graves, fundamentos concretos e idôneos conforme jurisprudência do STJ, inexistindo ilegalidade a ser sanada; além disso, embargos de declaração não servem para rediscutir mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.