HC 1044853 - DECISAO

HC 1044853 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício do writ, pois o indeferimento da progressão decorreu de exame criminológico desfavorável e está amparado por jurisprudência consolidada do STJ; ademais, o Habeas Corpus não admite reexame das premissas fáticas delineadas pelas instâncias de origem nem substitui recurso próprio, razão pela qual a pretensão foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: GIAN CARLOS BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Indeferimento De Benefício, Retroatividade Da Lei Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Indeferimento De Benefício +1 more

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Parties

GIAN CARLOS BARBOSA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento da progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável
  2. 2 Aplicabilidade retroativa do art. 112, § 1º, da LEP na redação dada pela Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício do writ, pois o indeferimento da progressão decorreu de exame criminológico desfavorável e está amparado por jurisprudência consolidada do STJ; ademais, o Habeas Corpus não admite reexame das premissas fáticas delineadas pelas instâncias de origem nem substitui recurso próprio, razão pela qual a pretensão foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se