HC 1046738 - DECISAO

HC 1046738 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no indeferimento da progressão de regime, pois o acórdão impugnado fundamentou-se em elemento concreto da execução (envolvimento com facção criminosa), e o Habeas Corpus não se presta a reexaminar provas ou substituir recurso próprio; por isso a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: JUAREZ FERNANDO RIBEIRO DE ALMEIDA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Envolvimento Em Facção Criminosa, Exame Criminológico, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Envolvimento Em Facção Criminosa Exame Criminológico +1 more

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Parties

JUAREZ FERNANDO RIBEIRO DE ALMEIDA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea para indeferimento de progressão de regime por envolvimento em facção criminosa
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em Habeas Corpus

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no indeferimento da progressão de regime, pois o acórdão impugnado fundamentou-se em elemento concreto da execução (envolvimento com facção criminosa), e o Habeas Corpus não se presta a reexaminar provas ou substituir recurso próprio; por isso a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.