HC 1050128 - DECISAO

HC 1050128 - DECISAO

Verificada a aplicação de norma mais gravosa prevista na Lei n. 14.843/2024 às condenações anteriores à sua vigência e a utilização, pelo Tribunal a quo, de fundamento inidôneo (gravidade abstrata do delito e longa pena a cumprir) para condicionar a progressão de regime à realização do exame criminológico, há flagrante ilegalidade; por isso, concedeu‑se a ordem para que o Juízo da Execução Penal analise o pedido de progressão sem exigir o exame criminológico, considerando apenas elementos concretos extraídos do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: LUCAS THIAGO ANDRADE DUARTE; Impetrante: Defensoria Pública; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei (novatio Legis in Pejus), Aplicação Da Lei No Tempo, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei (novatio Legis in Pejus) Aplicação Da Lei No Tempo Súmula 439/stj

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Parties

LUCAS THIAGO ANDRADE DUARTE

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 às execuções em curso
  3. 3 Fundamentação idônea para determinar exame criminológico (elementos concretos da execução vs. gravidade abstrata do delito)

Ratio Decidendi

Verificada a aplicação de norma mais gravosa prevista na Lei n. 14.843/2024 às condenações anteriores à sua vigência e a utilização, pelo Tribunal a quo, de fundamento inidôneo (gravidade abstrata do delito e longa pena a cumprir) para condicionar a progressão de regime à realização do exame criminológico, há flagrante ilegalidade; por isso, concedeu‑se a ordem para que o Juízo da Execução Penal analise o pedido de progressão sem exigir o exame criminológico, considerando apenas elementos concretos extraídos do cumprimento da pena.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem de habeas corpus para que o Juízo da Execução Penal analise o pleito de progressão de regime formulado sem a necessidade de realização do exame criminológico, considerando apenas elementos concretos do cumprimento da pena.