HC 1032005 - ACORDAO

HC 1032005 - ACORDAO

A majorante do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006 altera a gravidade concreta da associação para o tráfico prevista no art. 35 e, por isso, justifica a aplicação da fração de 25% prevista no art. 112, III, da Lei de Execução Penal para progressão de regime; tal aplicação decorre de interpretação sistemática e teleológica, não de analogia in malam partem, especialmente porque a intimidação difusa ou coletiva configura grave ameaça mesmo sem vítima individualizada.

Parties
Agravante: PABLO HENRIQUE ARAUJO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Associação Para O Tráfico De Drogas, Majorante Do Uso De Arma De Fogo, Intimidação Difusa Ou Coletiva, Interpretação Sistemática E Teleológica, Princípio Da Legalidade Estrita
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Associação Para O Tráfico De Drogas Majorante Do Uso De Arma De Fogo Intimidação Difusa Ou Coletiva Interpretação Sistemática E Teleológica +1 more

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Parties

PABLO HENRIQUE ARAUJO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a majorante do art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006 justifica a aplicação da fração de 25% prevista no art. 112, inciso III, da Lei de Execução Penal para progressão de regime no crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A majorante do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006 altera a gravidade concreta da associação para o tráfico prevista no art. 35 e, por isso, justifica a aplicação da fração de 25% prevista no art. 112, III, da Lei de Execução Penal para progressão de regime; tal aplicação decorre de interpretação sistemática e teleológica, não de analogia in malam partem, especialmente porque a intimidação difusa ou coletiva configura grave ameaça mesmo sem vítima individualizada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus