HC 1027022 - ACORDAO

HC 1027022 - ACORDAO

Por ser a reincidência circunstância pessoal que se reconhece na fase de execução e se estende sobre a totalidade das penas unificadas, e havendo reincidência específica em crime equiparado (duas condenações por tráfico), impõe-se a aplicação da fração de 60% para cálculo da progressão de regime, não havendo constrangimento ilegal a ser reconhecido, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: JOZUEL FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Unificação De Penas, Frações Para Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Unificação De Penas Frações Para Progressão De Regime

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Parties

JOZUEL FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 40% ou 60% para progressão de regime em caso de unificação de penas
  2. 2 Efeito da reincidência sobre a totalidade das penas unificadas e repercussão no cálculo dos benefícios executórios

Ratio Decidendi

Por ser a reincidência circunstância pessoal que se reconhece na fase de execução e se estende sobre a totalidade das penas unificadas, e havendo reincidência específica em crime equiparado (duas condenações por tráfico), impõe-se a aplicação da fração de 60% para cálculo da progressão de regime, não havendo constrangimento ilegal a ser reconhecido, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus