AREsp 3031561 - ACORDAO

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A Presidência aplicou corretamente a Súmula n. 284 do STF diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados ou do objeto de dissídio interpretativo, e, posteriormente, havendo a concessão superveniente de progressão ao regime semiaberto após exame criminológico, ocorreu a perda do objeto do agravo regimental, o que, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, determina o julgamento do recurso como prejudicado.

Parties
Recorrente: MARCELO DOS SANTOS SOUSA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Recurso Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda Superveniente Do Objeto, Óbice De Súmula N. 284 Do STF
Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Perda Superveniente Do Objeto Óbice De Súmula N. 284 Do STF

Case Brief

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Parties

MARCELO DOS SANTOS SOUSA

Recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados ou objeto de dissídio interpretativo
  2. 2 Efeito da concessão superveniente de progressão de regime sobre o interesse recursal (perda do objeto)

Ratio Decidendi

A Presidência aplicou corretamente a Súmula n. 284 do STF diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados ou do objeto de dissídio interpretativo, e, posteriormente, havendo a concessão superveniente de progressão ao regime semiaberto após exame criminológico, ocorreu a perda do objeto do agravo regimental, o que, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, determina o julgamento do recurso como prejudicado.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgar prejudicado o recurso.