HC 1031998 - ACORDAO

As instâncias ordinárias demonstraram a ausência do requisito subjetivo com base em histórico prisional desfavorável (evasões, faltas graves, prática de novos delitos e reincidência), sendo legítimo o indeferimento da progressão de regime; além disso, o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties: Agravante: EDSON ANDRADE DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual; Recurso Decidido Por Unanimidade
Outcome: Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus, Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Habeas Corpus Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

EDSON ANDRADE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual; Recurso Decidido Por Unanimidade

Legal Issues

1 Se o histórico prisional desfavorável e a ausência do requisito subjetivo justificam o indeferimento da progressão de regime, mesmo diante de laudos favoráveis e reabilitação de faltas graves.

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e indeferiu o pedido de progressão de regime.