HC 1028599 - DECISAO

HC 1028599 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não ficou demonstrada ilegalidade flagrante passível de correção por habeas corpus, aplica-se a vedação de usar habeas corpus como substitutivo de recurso e o afastamento da progressão pelo tribunal de origem apoiou-se em elemento probatório (relatório da Direção do presídio indicando vínculo com organização criminosa), matéria de prova que não pode ser reexaminada na via eleita.

Parties
Paciente: ABADIAS CUSTODIO SOUZA (ou ABADIAS CUSTODIO DE SOUZA ); Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Envolvimento Em Organização Criminosa, Substitutivo De Recurso Especial, Revolvimento Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Envolvimento Em Organização Criminosa Substitutivo De Recurso Especial Revolvimento Fático Probatório

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Parties

ABADIAS CUSTODIO SOUZA (ou ABADIAS CUSTODIO DE SOUZA )

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova quanto ao desligamento de organização criminosa
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não ficou demonstrada ilegalidade flagrante passível de correção por habeas corpus, aplica-se a vedação de usar habeas corpus como substitutivo de recurso e o afastamento da progressão pelo tribunal de origem apoiou-se em elemento probatório (relatório da Direção do presídio indicando vínculo com organização criminosa), matéria de prova que não pode ser reexaminada na via eleita.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.