HC 1032711 - ACORDAO

HC 1032711 - ACORDAO

O exame criminológico pode ser exigido como condição para progressão de regime quando a decisão estiver fundamentada nas peculiaridades do caso concreto e na gravidade concreta do delito; a obrigatoriedade prevista na Lei n. 14.843/2024 aplica‑se apenas a crimes praticados após sua vigência, e no caso concreto a gravidade dos fatos autorizou a determinação do exame sem configurar constrangimento ilegal, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: HERIBALDO VIEIRA DO BOMFIM FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Gravidade Concreta Do Delito, Irretroatividade De Lei
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Gravidade Concreta Do Delito Irretroatividade De Lei

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HERIBALDO VIEIRA DO BOMFIM FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico como condição para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade temporal (irretroatividade) da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Se a gravidade concreta do delito configura constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O exame criminológico pode ser exigido como condição para progressão de regime quando a decisão estiver fundamentada nas peculiaridades do caso concreto e na gravidade concreta do delito; a obrigatoriedade prevista na Lei n. 14.843/2024 aplica‑se apenas a crimes praticados após sua vigência, e no caso concreto a gravidade dos fatos autorizou a determinação do exame sem configurar constrangimento ilegal, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental