HC 1058800 - DECISAO

HC 1058800 - DECISAO

O exame criminológico concluiu pela ausência de autocrítica e por características que justificam prognóstico desfavorável quanto à adaptação ao regime mais brando; tal fundamentação concreta legitima o indeferimento da progressão e não há manifesta ilegalidade ou teratologia que autorize o Habeas Corpus substitutivo, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDIILSON DE OLIVEIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Periculosidade, Habeas Corpus, Retroatividade Da Lei N. 14.843/2024
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Periculosidade Habeas Corpus Retroatividade Da Lei N. 14.843/2024

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Parties

EDIILSON DE OLIVEIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos subjetivos para progressão de regime
  2. 2 Se a ausência de autocrítica/arrependimento pode fundamentar o indeferimento da progressão
  3. 3 Se o Habeas Corpus é meio adequado para reexame de matéria que demanda instrução e análise probatória

Ratio Decidendi

O exame criminológico concluiu pela ausência de autocrítica e por características que justificam prognóstico desfavorável quanto à adaptação ao regime mais brando; tal fundamentação concreta legitima o indeferimento da progressão e não há manifesta ilegalidade ou teratologia que autorize o Habeas Corpus substitutivo, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.