HC 1059122 - DECISAO

HC 1059122 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão de regime porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a negativa em elementos concretos da execução da pena (exame criminológico desfavorável, envolvimento com organização criminosa, prática de falta grave), matéria cuja reavaliação demandaria reexame de prova e fatos, providência vedada na via estreita do habeas corpus; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NADSON CARVALHO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Organização Criminosa, Exame Criminológico, Atestado De Boa Conduta, Remição Por Estudo
Execução Penal Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Grave Organização Criminosa Exame Criminológico +2 more

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Parties

NADSON CARVALHO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal no indeferimento da progressão de regime
  2. 2 Valoração do laudo psicológico/criminológico e de atestados de boa conduta para aferição do requisito subjetivo
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus quando há necessidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão de regime porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a negativa em elementos concretos da execução da pena (exame criminológico desfavorável, envolvimento com organização criminosa, prática de falta grave), matéria cuja reavaliação demandaria reexame de prova e fatos, providência vedada na via estreita do habeas corpus; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.